013279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013279
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Rescisão de contrato, Suspensão de trabalhos, Meio processual proprio
Recorrente: Moniz da Maia Serra e Fortunato-empreiteiros Sarl
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005190
Nr Documento: SA119831124013279
Data de Entrada: 01/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a9b3b5cdf610853802568fc0038453cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013279.84
Sumário
Se a prossecução dos trabalhos trouxer prejuizos para o empreiteiro, sendo a sua suspensão tambem prejudicial ao interesse publico, a autorização para a suspensão deve ser concedida como medida cautelar, se os primeiros forem superiores ou mais dignos de protecção que os segundos. Mas o confronto entre os dois grupos de interesses não podera fazer-se se os trabalhos ja não podem continuar merce de situações como a que se viveu no territorio de Timor em seguida a descolonização. Assim, tem de considerar-se improprio e desprovido de finalidade util o meio utilizado (medida cautelar). A rescisão do contrato não pode ser apreciada no processo cautelar, mas apenas no ambito de acção propria.