015960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E irrecorrivel, por estar dentro da alçada do tribunal, a decisão da 2 instancia das contribuições e impostos proferida em processo de execução fiscal - oposição a execução - de valor inferior a 10000 escudos. II - Admitido o recurso, deve o tribunal ad quem abster-se de conhecer do seu objecto.