Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos - Jurisprudência Portuguesa

I - So o verdadeiro e proprio acto tributario com caracter definitivo e executorio, praticado fora do processo de transgressão e susceptivel de impugnação. II - E de aplicar a redução de custas...

Integra-se na alçada da segunda instancia das contribuições e impostos o processo de transgressão em que seja liquidado como imposto em falta importancia inferior a 5000 escudos (paragrafo unico do...

Para efeitos da alçada o valor que releva e o de cada uma das impugnações ou execuções, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento em conjunto, e não o valor correspondente a soma...

I - Em processo de transgressão, a alçada do tribunal de 2 Instancia, determinada em função da multa aplicavel, e de 5000 escudos (artigo 255, paragrafo unico, do Codigo de Processo das Contribuições...

I - Se a pena de multa correspondente a certa infracção, ao tempo em que esta foi cometida, tiver sido agravada por lei posterior, e aquela a aplicavel ao infractor - artigo 6, n. 2, do Codigo...

Tendo subido ao Supremo Tribunal Administrativo, em recurso obrigatorio, um processo de transgressão em que se imputava ao recorrido a pratica de tres infracções, não pode tomar-se conhecimento do...

Tendo o reu sido condenado por varias infracções a lei do selo a nenhuma das quais corresponda multa aplicavel superior a 5000 escudos, não ha lugar a recurso obrigatorio do acordão da 2 instancia...

I - É nulo o acórdão do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos que, por inadequada delimitação do âmbito do recurso para o mesmo interposto obrigatoriamente, deixou de pronunciar-se...

Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do...

Não ha lugar a recurso obrigatorio para o Supremo Tribunal Administrativo, que dele por isso não pode tomar conhecimento, se cada uma das varias infracções imputadas ao arguido e punivel com multa...