019866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019866
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Cooperativa agrícola, Legitimidade activa, Interesse directo
Recorrente: Ucp Agricola 23 de Setembro
Recorridos: Minacp - Sousa , Jose e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1983/04/13.
Nr Convencional: JSTA00027603
Nr Documento: SA219890523019866
Data de Entrada: 28/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67ca1ed8c76b0f11802568fc0038b44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019866.21
Sumário
As cooperativas agrícolas de produção, detentoras da posse útil de terras nacionalizadas ou expropriadas tinham legitimidade activa no recurso contencioso do despacho que ordenava a entrega de terras que afectavam essa posse, designadamente quando tiveram intervenção no processo gracioso. Mas para tal é necessário que sejam titulares de interesse directo, pessoal e legítimo, carecendo de legitimidade se o interesse não é directo, mas sòmente eventual, futuro e não actual, nem imediato e efectivo. A cooperativa que pretende a anulação de despacho que revogou um acto atributivo de reserva que coincidia, em parte, com prédio rústico por ela ocupado, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto revogatório, por não ser portadora de interesse directo, mas apenas se lhe poder reconhecer um interesse eventual, que não é imediato, efectivo ou actual.