047005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047005
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Acidente de viação, Responsabilidade civil extracontratual, Via pública, Sinalização da via pública
Recorrente: Sanfins , António e Outra - Município de Vila Real
Recorridos: Sanfins , António e Outra - Município de Vila Real
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056207
Nr Documento: SA120010605047005
Data de Entrada: 20/12/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d3aee2be26a214580256b200059f6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047005.90
Sumário
Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a supressão ou sinalização dos obstáculos que nela existam. A construção de uma rotunda no local de um anterior cruzamento deve ser sinalizada na medida em que a execução da obra interfira com a circulação rodoviária em curso. Se o perímetro da rotunda em construção já estiver delimitado por lancis justapostos, assim se delineando também a faixa de rodagem que os contorna, a circulação nessa faixa não será forçosamente afectada pela falta de sinalização de quaisquer obras ainda em realização no interior daquele perímetro. Assim, e estando a existência da mesma rotunda devidamente sinalizada, age com culpa exclusiva o condutor do veiculo que, chegado à entrada dela, prossegue em linha recta, vindo a embater nos lancis acima mencionados.