020366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020366
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspeição, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Prazo de oposição
Recorrente: Melicias , Maria
Recorridos: Pres do Inst Portugues do Patrimonio Cultural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1983/12/21.
Nr Convencional: JSTA00021875
Nr Documento: SA119871103020366
Data de Entrada: 14/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10a9e9e001838975802568fc00376b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020366.9B
Sumário
Como resulta do art. 5 do D.L. 370/83, de 6 de Outubro, o titular do orgão em relação ao qual ocorra circunstancia pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta, pode pedir dispensa de intervir, mas não e obrigado a pedi-la. Nos termos do n. 2 do mesmo preceito, qualquer interessado pode opor suspeição a titular do orgão que intervenha no processo, mas essa oposição tem de ser deduzida "ate ser proferida decisão definitiva". Não pode considerar-se carecido de fundamentação o despacho que, em processo disciplinar, julga provados os factos constantes da Nota de Culpa e aplica ao arguido a sanção correspondente as infracções que esses factos integram, declarando que o faz "pelas razões constantes do relatorio final do instrutor do processo e do parecer do auditor juridico".