0013024 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos do disposto no artigo 1555 do Código Civil, exige-se que a servidão esteja constituida, não bastando a situação de facto capaz de conferir o direito potestativo para a sua constituição. II - A servidão legal de passagem só recai sobre prédios ou sobre quintais, jardins ou terrenos adjacentes de prédios urbanos. III - A servidão legal de passagem pode constituir-se por contrato, usucapião, testamento, destinação do pai de família, sentença ou acto administrativo. Simplesmente, para o seu reconhecimento, terá o prédio dominante que ter a natureza de encravado, encrave esse que pode ser absoluto ou relativo.