045137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045137
Acórdão
Descritores: Matéria relativa ao funcionalismo público, Competência do tribunal central administrativo, Conhecimento oficioso, Funcionário municipal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052324
Nr Documento: SA119990930045137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf813e61b98302f802568fc003a0e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045137.8C
Sumário
A competência para conhecer de recurso jurisdicional interposto de acto que verse sobre matéria relativa a funcionário do quadro privativo de um município cabe ao Tribunal Central Administrativo - art. 104 do E.T.A.F.; O funcionário referido em I é em sentido lato, funcionário público, pois encontra-se vinculado a uma pessoa colectiva de direito público por uma relação de emprego público e, como tal, sujeito a regime de direito público. A competência dos tribunais administrativos é de conhecimento oficioso, dada a sua natureza pública que o legislador lhe atribui (pois é de ordem pública), precede o de outra matéria - artigo 3 da L.P.T.A..