027642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 027642
Acórdão
Descritores: Pena de inactividade, Reintegração de servidores do estado, Prosseguimento do recurso, Execução de sentença, Remuneração, Pedidos compatíveis, Falta de citação, Nulidade, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038345
Nr Documento: SA119920128027642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fff374b30bffd97802568fc0038f767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027642.9D
Sumário
Estando pendente recurso de deliberação que puniu um funcionário com pena disciplinar de inactividade, o facto de ele ser reintegrado antes do termo da pena não obsta ao prosseguimento do recurso, se o funcionário dele não desistiu. Tal integração, só por si, não consubstancia um acordo que obste à execução do acórdão anulatório da deliberação punitiva, para recebimento das remunerações que o funcionário deixou de receber enquanto esteve suspenso. Os pedidos de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e de liquidação prévia da quantia exequenda não são entre si substancialmente incompatíveis, nada obstando a que sejam cumulados como questões prévias na acção executiva. Quando em vez de citação é feita notificação da Autoridade recorrida e esta intervém no processo sem arguir a falta da sua citação, considera-se sanada a eventual nulidade da falta de citação, nos termos do art. 196 do C.P.C.