002559 - Supremo Tribunal Administrativo

Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), em 1-1-85, ao tribunal pleno passou, e desde logo, a deixar de caber conhecer dos recursos dos acordãos proferidos pela Secção em terceiro grau de jurisdição, ressalvada a hipotese de o fundamento do recurso ser o de oposição de acordãos. A tal regime não escapou os proprios recursos anteriormente interpostos, desde que os autos não se encontrassem aquela data inscritos para julgamento - artigo 119 do ETAF.