019895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019895
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Despacho concordo, Infracção ao regime de credito, Infracção ao comercio bancario
Recorrente: Coelho , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00030867
Nr Documento: SA119891107019895
Data de Entrada: 05/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a88622faa9440da802568fc0037e84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019895.30
Sumário
O disposto no artigo 89 do Dec. Lei n. 42641 de 12/11/59 não enferma de vicio de inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 29 da Constituição da Republica. A sua referencia a perturbação do sistema de credito ou falseamento das condições normais de financiamento dos mercados e suficientemente delimitativa dos comportamentos humanos subsumiveis ao tipo legal. O despacho de "concordo" lançado num processo de transgressão esta suficientemente fundamentado por não suscitar qualquer duvida de haver adoptado como razões as constantes de relatorio do instrutor de processo, da proposta e do parecer que se lhes seguiram formando um intimo conjunto. O artigo 89 abrange na sua previsão não apenas as instituições de credito mas todas as pessoas, mesmo utilizadoras.