I - Não existia obstaculo constitucional a que o legislador ordinario atribuisse a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal. II - Como ilicitos...

I - O disposto no artigo 89 do Dec. Lei n. 42641 de 12/11/59 não enferma de vicio de inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 29 da Constituição da Republica. II - A sua referencia a perturbação...

I - Não existia qualquer impedimento constitucional que inibisse o legislador ordinario de atribuir a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal, pelo...

I - Os recursos contenciosos dos processos por infracção prevista no Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, são interpostos mediante a junção de minuta no Banco de Portugal (BP). II - O regime processual...

A interposição, em 15-11-83, ja na vigencia, portanto, do Dec-Lei 396/83, de 29-10, de recurso contencioso de despacho do Secretario de Estado do Tesouro que aplicou pena de multa por infracção...