9731018 - Tribunal da Relação do Porto

I - Após a entidade expropriante ter depositado o montante indemnizatório fixado por uma decisão arbitral, não pode a mesma entidade requerer a substituição da parte desse depósito sobre a qual não existe acordo, por caução. II - A substituição do depósito por caução inicia-se na data em que a expropriante interpõe o recurso da decisão arbitral.