026696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 026696
Acórdão
Descritores: Parecer da procuradoria geral da republica, Homologação, Directiva, Decisão, Professor universitario, Regime de tempo completo, Diuturnidades especiais, Acto de exclusão, Regime de dedicação exclusiva, Acto plural
Recorrente: Gonçalves , Jose
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/05/16.
Nr Convencional: JSTA00031311
Nr Documento: SA119901030026696
Data de Entrada: 10/01/1989
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c1c90d1b6cd3282802568fc0037b25dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026696.C1
Sumário
O despacho que homologue Parecer da PGR, fa-lo seu nos fundamentos como na decisão ou resultado final, apagando-o por absorção, e constituindo-se em entidade propria com existencia material e juridica a se; Tal despacho reveste sempre o caracter de uma ordem ou comando, e nunca o de uma opinião ou parecer; Essa ordem assumir-se-a, expressa ou implicitamente, como simples directiva, instrução ou regra de conduta destinada aos serviços (acto interno) ou como decisão, se visar alguem em particular ou grupo predeterminado de individuos (acto externo); O apuramento do seu sentido, a extrair da genese do acto e circunstancias que o tenham rodeado e, em cada caso, materia de interpretação; Constitui acto plural, contenciosamente impugnavel, o despacho que, homologando parecer da PGR, exclui de diuturnidades especiais previstas no DL 145/87, de 24.3., professores universitarios em regime de tempo integral, concedendo-as, apenas, aos de regime em dedicação exclusiva.