Directiva - Jurisprudência Portuguesa

I - O Ministério Público é um órgão referencial do sistema de administração de justiça, gozando de total autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional, local e judicial, atuando...

I - No caso dos autos, a cisão implicou a dissolução da sociedade cindida, de modo que, e linearmente, envolvendo a situação em apreço um bem imóvel sito em território nacional, a aquisição está...

I - Até à entrada em vigor da Directiva (EU) 2018/1910, a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), atribuído por um...

I - O Tratado de Roma, no que tange à determinação da lei aplicável, muito embora consagre no artigo 3.º o princípio da “autonomia privada” – podendo pois as partes optar pela lei que irá regular o...

É de admitir revista para discussão da legalidade de portaria respeitante a prazo de pagamento pelo Ministério da Saúde e Administração Regional de Saúde de facturas de medicamentos dispensados pelas...

Não há lugar a admissão da revista se as instâncias confluíram na inexistência de omissão legislativa ilícita, que se constituía como fonte do direito que pretendido alcançar, e abordaram esse...

I - O requerimento com o pedido de não homologação do plano de insolvência, não constitui um incidente processual regulado nos arts.302º e segs., do C.P.C.. II - Não se compreenderia, e seria...

I - Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação, na ordem jurídica interna, das...

I - Os emolumentos notariais cobrados nos termos do disposto no art.º 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção do DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, constituem imposição, na acepção da...

I - Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do art. 668 do C.P.C.; II - A nulidade referida na alínea c) do...