Deliberação de contratar certo professor universitario, inserta em processo de concurso, se não chegar a haver posse, não constitui contrato administrativo, antes acto administrativo. Assim...

I - O despacho que homologue Parecer da PGR, fa-lo seu nos fundamentos como na decisão ou resultado final, apagando-o por absorção, e constituindo-se em entidade propria com existencia material e...

E acto interno, não destacavel para efeitos de recurso, o despacho ministerial que não define a situação juridico-funcional do recorrente e se limita a reservar para acto ulterior a sua inclusão, por...

I - Tendo um despacho admitido a um concurso para o provimento, mediante provas publicas, de um lugar de professor extraordinario da Faculdade de Medicina dois medicos, ficam eles com o direito de...

I - O grau academico de Doutor obtido por equivalencia nos termos do artigo 5 n. 2 do Decreto-Lei 514/74 subjectivou-se na esfera juridica do interessado. II - A integração nos quadros dos...

Os servidores de Estado a quem sejam concedidas bolsas de estudo nos termos do Decreto- -Lei 420/78, de 21-12, conservam o direito as remunerações correspondentes aos seus cargos, enquanto se...

Não constitui acto definitivo e executorio a proposta ao Ministerio da Educação e Cultura de denuncia do contrato de um docente apresentada pela Comissão de Reestruturação do Instituto Superior de...

I - Os professores do Instituto Nacional de Educação Fisica não são titulares, em definitivo, das disciplinas cuja regencia lhes e distribuida. II - Incorre no vicio de violação de lei, por erro de...

A rescisão pela Administração de um contrato de provimento relativo a um professor auxiliar, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, tem lugar no uso de...

Para a concessão de diuturnidades e preciso que o serviço tenha sido prestado na mesma categoria. O Decreto-Lei n. 26115 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o Decreto n. 15019, na parte em...