015988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015988
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Reclamação extraordinária, Recurso de revisão, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Correia , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/06/12.
Nr Convencional: JSTA00018477
Nr Documento: SA219690212015988
Data de Entrada: 18/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d27cd532a7b16d89802568fc0038a3a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015988.22
Sumário
Sempre que se argua decisão do Ministro das Finanças, tomada sobre reclamação extraordinária, como eivada dos vícios referidos no artigo 85, alínea d), do Código de Processo das Contribuições e Impostos, há recurso de revisão para a 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo.