024719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024719
Acórdão
Descritores: Medico municipal, Horario de trabalho, Estatuto do medico, Remuneração
Recorrente: Municipio de Loures
Recorridos: Sa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021880
Nr Documento: SA119871103024719
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae48fa197f3a9afe802568fc00376b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024719.B0
Sumário
Face ao disposto no art. 150 do Codigo Administrativo, era de permanente disponibilidade, com isenção de horario, o regime de trabalho dos medicos municipais. De acordo com o paragrafo unico do art. 624 do Codigo Administrativo, tais medicos eram, nesse regime, remunerados por gratificação. O Estatuto do Medico aprovado pelo D.L. 373/79, de 8/9, veio prever no artigo 9, para os medicos em exercicio de funções em estabelecimentos e serviços dependentes da Administração Central, Regional e Local e, portanto, tambem para os medicos municipais, os regimes de tempo completo, tempo completo prolongado e em casos especiais, de tempo parcial. Os medicos prestando serviço em regime de tempo completo seriam, de harmonia com esse estatuto, remunerados com o vencimento correspondente a letra F da função publica. Aos medicos municipais ja providos ao tempo da sua entrada em vigor, conferia o mesmo estatuto a faculdade de permanecer no regime de permanente disponibilidade.