026347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026347
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Baldios, Compartes, Legitimidade activa, Conselho directivo, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Pereira , Manuel
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1988/07/04.
Nr Convencional: JSTA00030890
Nr Documento: SA119890530026347
Data de Entrada: 20/09/1988
Indicações Eventuais: QUESTÕES PREVIAS.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1a82e5290b3df28802568fc0037b1b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026347.BD
Sumário
Tem sido jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo a de que a legitimidade activa no recurso contencioso se afere perante os termos em que a respectiva petição se encontra formulada. O cidadão eleitor e comparte dos baldios de uma freguesia tem interesse directo, pessoal e legitimo na administração dos baldios da freguesia, pelo que tem legitimidade para impugnar contenciosamente os actos administrativos que, em seu entender, podem prejudicar tal interesse. O acto de um membro do Governo que homologou uma informação de um director-geral em que se aceitava a divisão em dois grupos, dos baldios de uma freguesia, que ate então vinham a ser administrados unitariamente, por um so conselho directivo eleito, numa unica assembleia de compartes, e acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso de anulação. Improcedendo as questões previas da ilegitimidade e da irrecorribilidade do acto recorrido, levantadas pela autoridade recorrida na sua resposta, deve o recurso prosseguir os termos ulteriores.