Conselho directivo - Jurisprudência Portuguesa

1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2....

I – Uma vez que nos termos do art.º 13.º n.º3 da Lei dos Baldios (1993) só a acta pode certificar validamente o que ocorreu na Assembleia de Compartes, não constando da acta, cuja autenticidade não...

I- Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos...

I- Na estrutura organizativa dos baldios, o Conselho Directivo é um órgão da comunidade dos compartes ou comunidade local para a administração dos baldios, cabendo-lhe funções executivas, nas quais...

I - Nos termos dos respectivos Estatutos (publicados no DR II série, nº 321, de 07.10.98), são órgãos de gestão do ISCAC entre outros, a Assembleia de Representantes e o Conselho Directivo (artº 4º...

I - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu uma vez que concorria integrado numa das listas, à eleição dos representantes do corpo docente da referida escola para a...

I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística...

I - Não há contradição entre a afirmação de que o presidente do Conselho Directivo não é órgão de gestão da Escola e o entendimento de que o acto praticado é um acto administrativo. II - A...

I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira; II - Os serviços no seio dos institutos públicos estruturam-se por regra, numa...