010560 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação ao despachante oficial do despacho que indefere o pedido, por ele formulado, de dispensa de pagamento da percentagem a que alude o § 5º do art. 638º do Regulamento das Alfândegas, produz efeitos na esfera jurídica do mandante. É a partir de tal notificação que se conta o prazo do recurso contencioso do acto através dela notificado.