076605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076605
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Pagamento, Onus da prova, Presunção, Cessão, Quota social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009635
Nr Documento: SJ198901240766051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c2e5694855b16ba802568fc0039d51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076605.96
Sumário
Tem o caracter de contrato bilateral ou sinalagmatico o contrato-promessa de cessão de quota social em que a obrigação de outorgar a escritura, por parte do cedente, ficou dependente do pagamento de preço por parte do cessionario. E a este que incumbe o onus da prova do pagamento do preço, que, em direito, não se presume. A obrigação do promitente cedente de outorgar a escritura de cessão so sera exigivel depois de cumprida a obrigação que impendia sobre o promitente cessionario de pagar todas as prestações do preço. Não tendo o cessionario logrado provar que ofereceu ao cedente o pagamento das prestações pecuniarias respeitantes ao preço da cessão, não lhe assiste o direito de obter sentença que produza o efeito da declaração negocial, pois o faltoso foi ele e não o cedente.