070285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070285
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Ónus da prova, Trato sucessivo, Função judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019721
Nr Documento: SJ198302170702852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f96dcc790ca7b74802568fc003aa8b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070285.C1
Sumário
Nas acções de reivindicação, compete ao autor pedir - e demonstrar - o seu domínio sobre a coisa reivindicada; só daí lhe poderá advir o direito de pedir a restituição da coisa indevidamente possuída pelo réu. Tal pedido tem de ser fundamentado pela invocação concreta do "facto jurídico de que deriva o direito real". Quando se trate de aquisição derivada, não basta provar num negócio translativo da propriedade, sendo necessário demonstrar que o alienante, ou seus antecessores, a haviam adquirido a título originário. A prova da aquisição originária faz-se habitualmente através da prova dos elementos constitutivos da usucapião. Competindo apenas aos Tribunais a função de administrar justiça, derimindo os pleitos perante eles suscitados, não está dentro das suas atribuições a apreciação de questões puramente académicas e irrelevantes para o desfecho da causa.