030853 - Supremo Tribunal Administrativo

As costureiras das Ogfe recebendo à peça, indo buscar a obra ao Estabelecimento e entregando-a depois de devidamente executada e acabada e só prestando serviço quando as necessidades do governo assim o exijam, estão vinculadas com a Administração por um contrato de tarefa. E, assim, não são agentes da Administração Pública, pelo que, pelas disposições combinadas do art. 3, n. 1 do D.L. 330/76 e art. 1 do D.L. 498/72 (Estatuto da Aposentação).