076423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076423
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Legitimidade, Herdeiro, Socio, Intervenção principal, Cabeça de casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007143
Nr Documento: SJ198811080764232
Indicações Eventuais: RLJ ANO120 PAG315.
CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DIR SUC V1 PAG28 V2 PAG358.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e989d61a3109fffd802568fc0039b0d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076423.51
Sumário
O pedido de suspensão de uma deliberação social carece de ser formulado por todos os herdeiros do socio, sob pena de ilegitimidade do herdeiro requerente. Este so podera accionar sozinho desde que represente os restantes herdeiros ou provoque a sua intervenção principal. A qualidade de cabeça-de-casal do herdeiro requerente e insuficiente para legitimar, sozinho, o pedido de suspensão da deliberação social.