021903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021903
Acórdão
Descritores: Função publica, Classificação de serviço, Comissão paritaria, Competencia conjunta, Homologação, Recurso contencioso, Notação, Reclamação, Prazo
Recorrente: Campos , Fernando
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/26.
Nr Convencional: JSTA00019141
Nr Documento: SA119890216021903
Data de Entrada: 12/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a7b4440db833f43802568fc00374941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021903.FB
Sumário
O não conhecimento, com fundamento em intempestividade, da reclamação para os notadores, feita ao abrigo do artigo 32 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, não obsta a interposição do recurso hierarquico, para o membro do Governo, da homologação da classificação (artigo 39), e a interposição do recurso contencioso da decisão proferida nesta impugnação administrativa. O requerimento de audição da comissão paritaria, facultado pelo artigo 33, so pode ser apresentado se os notadores tiverem apreciado e conhecido da reclamação. Fora do caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 11, a avaliação e notação são da competencia conjunta de dois notadores, nos termos do artigo 10, 1, pelo que a intervenção de um unico notador viola esta disposição e o n. 2 do artigo 30.