001013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001013
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Polimaia-soc Industrial Quimica Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013423
Nr Documento: SA219771221001013
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e379b51183f38e79802568fc003705e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001013.4E
Sumário
O Decreto-Lei n. 264, de 28 de Maio de 1973, ao autorizar o Ministro das Finanças a substituir, por despacho, a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal referida no Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, reporta-se tanto a substituição dos emolumentos como a substituição dos proprios serviços descritos nessa Tabela. A divida exequenda calculada de acordo com o disposto na alinea a) do artigo 2 da Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, mas respeitante a serviços prestados nos anos de 1974 a 1976, com incidencia, pois, no dominio daquele Decreto-Lei n. 264, não enferma assim da ilegalidade a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.