0019877 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contencioso e o ilícito eleitoral estão confiados aos tribunais comuns, cabendo a estes decidir os recursos respeitantes a omissões ou inscrições indevidas nos cadernos de recenseamento, à aceitação ou rejeição de candidaturas e, finalmente, às operações de votação e apuramento. II - Não podem os tribunais comuns, por estar excluído do âmbito do contencioso e do ilícito eleitoral, discutir sobre a caducidade do decreto-lei que serviu de suporte legislativo às eleições.