029958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029958
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Rejeição liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035630
Nr Documento: SA119921013029958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d5a66c0480b8a50802568fc0038ed7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029958.90
Sumário
Na revisão de processo disciplinar, como na dos processos cíveis ou sentenças penais, há uma primeira fase que, sobre o requerimento inicial aprecia, liminarmente, da escorreição e viabilidade da pretensão; Se o despacho liminar admitir a revisão, organizar-se-à, então o respectivo processo que corre por apenso àquele em que se proferiu o acto ou decisão a rever, e só então è lícito falar-se em processo de revisão, no sentido material e processual do termo; Se o requerente de revisão liminarmente recusada se limita a impugnar o despacho enquanto proferido "fora do processo" a rever, sem atacar os fundamentos da recusa, haverá que negar provimento ao recurso.