0081771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0081771
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Requisitos, Ónus da alegação, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046208
Nr Documento: RL200212180081771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a39e94a0ec4c59ed80256cfa00478ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0081771.1F
Sumário
Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se reporta o art. 508º do CPC, podia o Senhor Juiz ter proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando o Autor a suprir a insuficiência de alegação. Não o tendo feito, estando-se ante um despacho de aperfeiçoamento não vinculado, a omissão não gera, sequer, nulidade.