019935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A venda, mesmo fraccionada, de um bem imóvel herdado, no estado em que se encontrava, para mais "com o intuito de acorrer a necessidades básicas de subsistência" do herdeiro alienante, que "não possuía rendimentos suficientes para a sua sobrevivência", não preenche os requisitos do exercício, mesmo acidental, de actividade - ou sequer de acto isolado - de natureza comercial ou industrial que o art. 1 do CCI definia e sujeitava à incidência da contribuição industrial. II - Os arts. 11, 55 e 57 do mesmo CCI não são normas de incidência mas regras instrumentais da tributação.