9921538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921538
Acórdão
Descritores: Desistência do recurso, Caducidade, Recurso subordinado, Reconvenção, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00028771
Nr Documento: RP200005169921538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f9b94d16a7a6b08025690e00335c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921538.D6
Sumário
Havendo reconvenção, o valor desta é adicionado ao da causa e mantém-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca; e a mesma possibilidade mantém-se quanto ao recurso subordinado (mesmo quando o recorrente deste seja desfavorecido pela decisão recorrida em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal "a quo") se for admissível recurso independente. O recurso subordinado caduca se houver desistência do independente. A desistência do recurso é admissível após ter sido proferido acórdão sobre ele, mas só enquanto não transitar em julgado.