00416/15.8BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo.

2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2, 276º, 277º do CPPT; 103º da LGT).

3- A dilação de cinco dias a que se refere o nº 1, alínea b) do artigo 245º do CPC (por o réu ter sido citado fora da área da comarca da sede do tribunal) apenas se aplica aos prazos iniciados com a citação, e já não àqueles que se iniciam com a notificação de alguém.

4- Tendo a reclamação sido deduzida para além dos dez dias a que se refere o 277º do CPPT, acrescidos dos três dias de prazo ínsito no artigo 144º do CPC, é a mesma de indeferir por caducidade do direito de deduzir a reclamação.*

* Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO

Na Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal deduzida por “A…, Lda”, interposta contra despacho emitido no processo n.º3174200901006347 e aps, a correr termos no Serviço de Finanças do Porto 1, a Fazenda Pública, veio interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho interlocutório proferido, em 27.03.2015, pelo M Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a folhas 607 dos autos, que julgou improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção, alegada em sede de resposta à reclamação.

Apresentou alegações e formulou as respectivas conclusões, que aqui se transcrevem:

“A. A não subida imediata do recurso da decisão interlocutória compromete o efeito útil a obter com a invocada excepção da caducidade do direito à acção.

B. O douto despacho sob recurso padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao ponderar erroneamente que, no caso sub judice seriam aplicáveis as regras previstas na al. b) do n.º 1 do art.º 245º do CPC, e que por tal a reclamação do art.º 276º do CPPT foi apresentada dentro do prazo legal, bem como ao determinar a condenação da Fazenda Pública em custas.

C. Como decorre do disposto em normas do CPC e no CPPT, a citação e a notificação são actos distintos, têm finalidades diferentes e seguem formalidades diversas.

D. Desde logo e porque se mostra essencial para a boa decisão desta questão, convém realçar que, no caso dos autos, estamos perante situação de acto de notificação e não acto de citação, logo não se poderá aplicar a dilação prevista no artigo 245º do CPC.

E. Na verdade, o que está em causa nestes autos é a notificação de um acto praticado no âmbito de um processo de execução fiscal, ou seja, através ofício 8710/3174-30, de 29.10.2014, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado à Recorrida a constituição de hipoteca legal sobre 18 prédios urbanos.

F. Com efeito a Recorrida, enquanto executada, devia ser notificado (e não citada) da constituição das hipotecas legais. De facto, sendo aquele um acto material potencialmente lesivo e susceptível de afectar a esfera jurídica do destinatário não poderia deixar de lhe ser notificado, de modo a permitir que este tenha possibilidade de, querendo, o impugnar, mediante reclamação para o juiz nos termos do referido artigo 276º e seguintes do CPPT.

G. Deste modo, as referências doutrinais e de jurisprudência levadas à decisão pelo douto tribunal a quo não se ajustam à situação que nos ocupa, pois como já aqui referimos o OEF não citou a Reclamante para a execução, mas deu-lhe a conhecer, mediante a notificação, do acto [de constituição de hipoteca legal] que foi praticado na execução.

H. E, sendo assim, a reclamação é intempestiva, pois, não podendo beneficiar da dilação prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 245º do CPC, foi apresentada para além do prazo previsto no n.º 1 do art.º 277º do CPPT.

I. Pelo que, entende a Fazenda Pública que, verificando-se a caducidade do direito à acção, deverá aquela ser reconhecida e assim proceder a excepção peremptória da intempestividade, absolvendo-se a Fazenda Publica do pedido, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 493º do CPC.

Sem prescindir,

J. Entendeu ainda o Meritíssimo juiz a quo que a Fazenda Pública ao invocar tal excepção [da caducidade do direito à acção] deu causa a incidente no processo e, por isso, deverá ser condenada em custas pelo mínimo legal, nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 527º do CPC.

K. Na perspectiva da Fazenda Pública não existe fundamento legal para a condenação em custas, porquanto a invocação na contestação por parte da Fazenda Pública da excepção da caducidade do direito à acção não configura um incidente processual.

L. A tributação dos incidentes (normais e anómalos) decorre do previsto no n.º 4 do art.º 7º do Regulamento das custas processuais (RCP).

M. Conforme Salvador da Costa, in Regulamento das custas processuais, anotado e comentado, 4ª Edição, 2012, Almedina, pág. 245 o incidente normal envolve uma sequência de actos processuais tendente à resolução de questões relacionadas com o objecto do processo em causa, mas que, pela sua particularidade, extravasa da sua tramitação normal.

N. Por seu turno, os incidentes anómalos encontram-se descritos no n.º 8 do citado artigo 7º do RCP como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas.”

O. Ora, a defesa por excepção, na medida em que se traduz numa modalidade de defesa legalmente configurada, integra a normal tramitação da lide, não a extravasa, logo, não é passível de se subsumir na aludida figura do incidente.

P. Pelo que, entende a Fazenda Pública que não existe qualquer fundamento legal para a condenação em custas, devendo tal segmento decisório ser revogado.

Q. Donde, verificando-se a caducidade do direito à acção, deverá aquela ser reconhecida e assim deverá proceder a excepção peremptória da intempestividade, absolvendo-se a Fazenda Publica do pedido, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 493º do CPC,

R. Assim como deverá ser revogada a decisão que condenou a Fazenda Pública no pagamento de custas por ter invocado tal excepção na sua resposta.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências.”

Da sentença proferida nos presentes autos, datada de 25.05.2015, que julgou improcedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal veio a reclamante, “A…, Lda”, interpor recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Norte, tendo apresentado as respectivas alegações de recurso e formulado as conclusões que aqui se reproduzem:

“IV- CONCLUSÃO

A) - Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a reclamação dos actos do órgão da execução fiscal interposta, nos termos do artigo 276º do CPPT, do despacho do órgão da execução fiscal, proferido em 31-01-2014, relativamente à constituição de “ hipoteca legal” para o processo de execução fiscal nº 3174200901006347 e apensos, do Serviço de Finanças do Porto 1.

B) - Considera a ora recorrente que a sentença sobre recurso padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto porquanto não foram ponderados e analisados convenientemente os factos descritos nos itens 5,7,8,9,10,14,15,16,17,18,19 e 20, da petição da reclamação do artigo 276º do CPPT, nomeadamente:

C) -A circunstância da constituição hipoteca legal controvertida, incidente sobre prédios já onerados com penhora anterior e a posteriormente penhora do estabelecimento comercial onde estão englobados aqueles mesmos prédios, tudo, no montante total de 41 938 283,10 €, destinados a garantir uma dívida exequenda e acrescido de 8 895 069,97 €, configura uma clara violação do “ princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso”, que a AT está obrigada a observar na globalidade da sua actuação, violando dessa forma o estatuído no artigo 266º, nº2, da C.R.P e artigo 55º da L.G.T.

D) - Da circunstância do despacho do órgão de execução, de 31-01-2014, que ordenou a constituição da hipoteca legal controvertida, estar ferido de ilegalidade, por violação do princípio da legalidade” referido no artigo 266º, nº2, da C.R.P. e artigo 55º da L.G.T, porquanto, foi proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3174200901006347 e apensos, que devia estar suspenso, face ao estatuído no nº1, artigo 17º-E do CIRE,

E) – Considera-se ainda que foi violado o exercício do direito de audição, referido no artigo 267º, nº5, da C.R.P., artigo 60ºda LGT, artigo 45º do CPPT e artigos 100º a 103º do CPA, relativamente à constituição de hipoteca legal que, por se tratar de um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual este fundamentalmente vocacionado para a cobrança coerciva, devia ter sido notificado à ora recorrente, daí, que a falta de audição da ora recorrente, no caso obrigatória, constituí um vício de forma do procedimento tributário susceptível de afectar a decisão de promoção da constituição da hipoteca legal, devendo por isso ser anulada, nos termos do artigo 135º e 136º do CPA.

F) – Considerar o despacho de promoção da hipoteca legal nulo, por falta de fundamentação exigível, nos termos do artigo 268º, nº3 da C.R.P., artigo 125º- A, do CPA e artigo 77º da LGT.

V- PEDIDO

Termos em que deverá conceder-se provimento ao presente Recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, por verificação de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os autos com vista à Exma Procuradora-Geral Adjunta, que emitiu parecer no sentido de dever ser dado provimento ao recurso do despacho interlocutório e não ser conhecido, por prejudicado, o recurso da decisão final.

Foram dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo (cf. artigo 657º, nº 4 do CPC e artigo 278º, nº 5 do CPPT), vindo os autos à Secção do Contencioso Tributário deste TCAN para julgamento do recurso.

I. I Do Objecto do Recurso - Questões a apreciar e decidir:

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas quer pela Recorrente Fazenda Pública, quer pela Reclamante, estando o objecto dos respectivos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações.

Tais questões traduzem-se em saber, quanto ao recurso da Fazenda Pública, de despacho interlocutório: se se verifica a caducidade do direito de acção, não sem antes, oficiosamente, se apreciar a competência deste TCANorte quanto à competência para a apreciação da questão suscitada por o recurso se encontrar dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo. Quanto ao recurso da sentença, apresentado pela Reclamante: se a sentença incorreu erro de julgamento de facto e de direito.

O recurso interposto pela Fazenda Pública, de despacho interlocutório, implica a apreciação de uma excepção peremptória, nomeadamente a caducidade do direito de acção. E sendo este um pressuposto processual negativo, que nos termos dos artigos 576º, nº3 e 578º, ambos do CPC, importa a absolvição do pedido, ficando a questão de mérito prejudicada, iniciaremos a nossa apreciação pelo recurso por ela interposto, pois o tribunal só poderá apreciar as restantes questões no pressuposto de que a reclamação é tempestiva.

II. Fundamentação

II.1. De Facto

Consta do despacho recorrido, quanto aos elementos de facto, o seguinte:

“Resultam dos autos os seguintes factos, suficientes para conhecimento da questão prévia suscitada, factos que resultam da matéria alegada e não contestada, da prova documental junta aos autos, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensada a respectiva alegação, nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil.

FACTOS PROVADOS

1. No Serviço de Finanças do Porto foram instaurados os Processos de Execução

Fiscal n°3174200901006347 e apensos, com vista à cobrança de créditos de IRC e IVA e legais acréscimos, no montante global de € 5.272.303.75.

2. A Administração Tributária remeteu à Reclamante o ofício nº 8710/3174-30 de

20/10/2014, que se encontra a fls. 118 e se dá por reproduzido, dirigido a “A…, Lda.”, Rua …, 4525-100 Canedo, com vista à notificação da hipoteca legal que incidiu sobre os prédios identificados nas certidões de fls. 94 e seguintes.

3. O aviso de recepção relativo ao ofício identificado em 2 foi assinado por J…, em 3/11/2014.

4. A presente Reclamação foi apresentada em 29/11/2001

5. A Reclamante pagou o montante de € 163,00 – “actos avulsos - outros”, que se encontra a fls. 23.

FACTOS NÃO PROVADOS

Nada mais se provou com interesse para o conhecimento da excepção suscitada.”

II.2. De Direito

A Recorrente Fazenda Pública veio pugnar pela intempestividade da reclamação interposta, dado ter caducado o direito à sua dedução, pois o prazo de dilação ínsito no artigo 245º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), não se aplica às notificações, mas apenas às citações, e que no presente caso estamos perante uma notificação da constituição de hipoteca legal sobre 18 prédios urbanos.

Dirigiu o seu recurso ao Supremo Tribunal Administrativo.

II.2. 1 Da Competência

Desde logo, urge destrinçar a competência para apreciar esta questão, dado o presente recurso se encontrar dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) e o recurso da decisão final se encontrar dirigido a este Tribunal Central Administrativo Norte.

Decorre, desde logo, do artigo 285º, nº 1 do CPPT que “ Os despachos do juiz no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal podem ser impugnados no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões, o qual subirá nos autos com o recurso interposto da decisão final.”

Por sua vez, o artigo 280º nº 1, determina, para o que aqui nos interessa, que cabe recurso “ 1-(…) para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso, (…), para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.”

E sobre a cumulação de recursos explana-se no nº 3 do artigo 285º, antes citado (nº1) e que regula o regime do recurso dos despachos interlocutórios, o seguinte: “3- Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto ou de facto e de direito e da impugnação judicial da decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito, o recurso do despacho interlocutório é processado em separado”.

Resulta das conclusões de recurso que o fundamento apresentado pela Fazenda Pública constitui apenas matéria de direito.

Resulta ainda da leitura das conclusões de recurso da decisão final, interposto pela reclamante, A…, Lda, que os fundamentos são constituídos, desde logo, por matéria de facto, como resulta, desde logo da conclusão B, do recurso

Sublinhe-se que uma leitura atenta do nº 3 do artigo 285º mostra que neste apenas se prevêem os casos em que o recurso do despacho interlocutório tem por fundamento matéria de facto, ou facto e direito, e apenas o recurso da decisão final tem por fundamento matéria de direito.

Situação inversa à dos presentes autos.

A ser assim, será este TCA Norte o competente para conhecer ambos os recursos interpostos, pois é este Tribunal o competente para conhecer o recurso interposto da decisão final.

Como afirma o Cons. Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT anotado In Código de Procedimento e de Processo Anotado e Comentado, 6ª edição 2011, IV Volume, anotação 12 ao artigo 285º, pag 504., “Esta é a solução que o STA já vinha adoptando também para os casos em que há mais do que um recurso da decisão final e apenas um deles se inclui matéria de facto como fundamento, situação em que tem entendido que é ao tribunal de 2ª instância que cabe a competência para o conhecimento de ambos os recursos, por a intervenção do STA, com meros poderes de revista pressupor uma fixação tendencialmente definitiva da matéria de facto (…).”

O Tribunal Central Administrativo Norte é, assim, competente para a apreciar o recurso interposto pela Fazenda Pública, do despacho interlocutório proferido.

Avancemos.

II.2. 2 Da in/tempestividade da reclamação interposta

A questão a dirimir resume-se a saber se o artigo 245º, nº 1 alínea b) do CPC é aplicável às notificações, ou apenas às citações, em processo executivo.

Na sequência do decidido, apreciar se as custas do incidente em que a recorrente foi condenada eram devidas ou não.

Alegou a Fazenda Pública que o despacho recorrido padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, referindo nas suas conclusões de recurso que, dado a executada ter sido notificada (e não citada) da constituição de uma hipoteca legal a favor da Fazenda Pública sobre 18 prédios urbanos, ao prazo de reclamação (do acto do órgão de execução fiscal), de tal acto material potencialmente lesivo, não se aplica a dilação de cinco dias a que se refere o artigo 245º nº 1, alínea b) do CPC, pois tal normativo apenas é de aplicar às citações. O que, segundo a Fazenda Pública, implicaria a intempestividade da reclamação apresentada, dado ter sido interposta para além do prazo previsto no artigo 277º, nº 1 do CPPT.

O despacho interlocutório recorrido, para considerar improcedente a excepção peremptória, suscitada pela agora recorrente nos autos, consignou que:

“Dispõe o artigo 277°, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário “A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões.”

O processo ele execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da Administração Tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, pelo que, os prazos contam-se nos termos do Código de Processo Civil (Ac. STA de 1/3/2007. Proc. n°1291/06).

Compulsados os autos verifica-se que a reclamante foi notificada do despacho reclamado em 3/11/2014 e a presente reclamação foi apresentada em 19/11/2014, tendo-se efectuado o pagamento da multa a que alude o artigo 139° do Código de Processo Civil, correspondente ao 3° dia útil após o termo do prazo.

Destarte, o prazo em questão iniciou-se em 4/11/2014 e expirou em 13/11/2014, pelo que a reclamação podia ser apresentada, com multa, até ao dia 18/11/2014.

A Fazenda Pública sustentou que a Reclamação foi entregue no 4° dia útil seguinte ao prazo estabelecido (fls. 568).

Porém, não lhe assiste razão.

Prescreve o artigo 245º, nº1 do Código de Processo Civil, que corresponde ao artigo 252°-A do anterior Código de Processo Civil, “Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando:

a) A citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos dos nºs 2 do artigo 228º e 2 e 4 do artigo 232º.

b) O réu tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a ação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. (…)”

Como acertadamente refere o Exmo. Magistrado do Ministério Público, a Reclamante foi citada em Canedo (fls. 20), fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a execução, e como tal, ao prazo em questão acresce a dilação de 5 dias, por força do disposto no artigo 245°, n° 1, alínea h), do Código de Processo Civil, tal como decidido no Ac. do STA de 8/2/2012, Proc. n° 1016/11, relatado pelo Exmo, Sr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, em cujo sumário consta “É aplicável ao prazo para dedução de oposição fiscal a dilação prevista no art. 252.°-A, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, nos termos em que aí esta prevista, isto é sempre que o oponente seja citado fora da área da comarca sede do tribunal, mesmo que tal área se inclua na área de jurisdição dói tribunal tributário.”

De igual modo no Ac. do TCAN de 5/5/2014, Proc. nº 220/07.7BEMDL, “Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do C6digo de Procedimento e de Processo Tributário, acrescido da dilação a que alude o artigo 252º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário”.

Destarte, é manifesto que a presente Reclamação foi apresentada dentro do prazo legal.

Pelo exposto. Julga-se improcedente a excepção invocada.

Custas do incidente a cargo da Fazenda Pública, pelo mínimo legal (artigo 527°. n° 1 e 2, do Código de Processo Civil),

Notifique. “

Apreciemos:

É inequívoco que a contagem do prazo de dez dias para reclamar judicialmente das “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro” se faz a partir da notificação da de acordo com o estipulado nos artigos 276º e 277º, nº 1, do CPPT.

Sendo também inequívoca a natureza judicial do processo de execução fiscal, que hoje é expressamente consagrada no art. 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), a contagem do referido prazo de dez dias para reclamar faz-se nos termos do CPC, por força do disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT.

Por outro lado, sublinhe-se que resultou da matéria facto, no seu ponto 2 que “ A administração tributária remeteu à Reclamante o ofício nº (…) que se encontra a fls 116 e se dá por reproduzido, dirigido a “A…, Lda”, (…) Canedo, com vista à notificação da hipoteca legal que incidiu sobre os prédios identificados nas certidões e fls 94 e seguintes.” (sublinhado nosso).

Da leitura da fundamentação invocada no despacho reclamado, resulta ainda que o disposto no artigo 245º, nº 1 alínea b) que nos diz que: “Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando o réu, tenha sido citado fota da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção, sem prejuízo do disposto no número seguinte(…)” foi aplicado ao caso, apenas apresentando, por fundamento, jurisprudência dos tribunais superiores.

Todavia, como veremos, a jurisprudência, invocada pelo M Juiz, não tem aplicação ao presente caso.

No presente caso, existiu uma notificação, de um acto, ao executado, praticado dentro do processo de execução fiscal. Nos casos referidos na jurisprudência, invocada, existiu uma citação do executado no processo de execução fiscal.

Citação e notificação são figuras distintas.

O artigo 35º do CPPT distingue a função das duas figuras. O seu nº 1 explana que “ Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo.” Por sua vez o nº 2 explicita que “ A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada.”

Equivalência na distinção acabada de expor existe também no disposto no artigo 219º, anterior artigo 228º, do CPC onde se refere: “1- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. 2- A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou a dar conhecimento de um facto. “

Da leitura atenta de ambos os nsº1 citados, resulta que com a citação se pretende dar conhecimento ao réu, no caso do processo de execução fiscal, ao /à executado/a de que contra ele/a foi proposta determinada execução ou a chamar, pela primeira vez pessoa interessada.

Acresce ainda que, no artigo 219º do CPC, se consignou a expressão “….se chama ao processo para se defender ….“(sublinhado nosso) . E, se atentarmos no nº 1 do artigo 245º, do mesmo normativo, que determina a dilação, aqui em discussão, se refere expressamente: “Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando: (…)” (sublinhado nosso).

É, pois, inequívoco, tendo presente as distinções legais feitas entre citação e notificação, que a dilação ínsita na alínea b) do nº 1 do artigo 245º do CPC se aplica apenas aos prazos iniciados com a citação de alguém, e já não com a sua notificação.

Sublinhe-se, por outro lado, que a inserção sistemática das normas sobre a citação e a notificação no CPC nos mostram tal distinção. É certo que sobre ambas discorre a Secção II do CPC. E se existem, na subsecção I, disposições comuns à citação e notificação, não pode deixar de se evidenciar que o dispositivo legal concernente à dilação do artigo 245º do CPC, (anterior artigo 252º-A, aplicado pelo despacho recorrido), e aqui em discussão, tem a sua inserção sistemática na Subsecção II, que se debruça sobre a “Citação das pessoas singulares”.

Acresce ainda referir que as disposições relativas à realização da citação pessoal se aplicam às notificações a efectuar, apenas e tão-somente (sublinhado nosso), nos casos especialmente previstos na lei e, ainda às hipóteses a que alude o artigo 250º do CPC, onde se refere:” Para além dos casos especialmente previstos, aplicam-se as disposições relativas à realização da citação pessoal às notificações a que aludem os nºs 4 do artigo 18º, 3 do artigo 27º e 2 do artigo 28º”.

O que não ocorre no caso sob apreciação.

Termine-se, sublinhando que qualquer dos acórdãos dos tribunais superiores, mencionados pelo despacho recorrido, se reportam a situações em que ocorreu uma citação do executado e se iniciou a contagem do prazo de dedução de oposição judicial, e não uma notificação do executado de acto do órgão de execução fiscal passível de reclamação a que se referem os artigos 276º e ss do CPPT, como aconteceu no caso em apreço.

Mesmo o acórdão do TCA Norte, de 01.03.2007, in processo nº 1291/06, mencionado pelo despacho recorrido, que, como a Ilustre Procuradora-Geral Adjunta refere no seu douto Parecer,”parece inculcar, prima facie, o entendimento de que à reclamação é, também, aplicável a dilação de cinco dias, prevista no artigo 252º-A, nº1, alínea a), do anterior CPC. Todavia, um exame mais atento, constata-se que, no caso aí versão, o reclamante reagia a uma citação, que lhe fora efectuada por via postal através de terceiro (aresto disponível in www.dgsi.pt/jten)”

O artigo 245º, anterior 252-A do CPC, não tem, assim, aplicação ao caso sub judice.

Dito isto, vejamos qual o dies ad quem do prazo:

Resultou da matéria dada como provada que o aviso de recepção da notificação efectuada foi assinado em 03.11.2014 e que a reclamação deu entrada em 19.11.2014 (note-se que “29”, referido nos factos dados como provados, se afigura mero lapso de escrita, uma vez que compulsada a petição da reclamação e comprovativo da entrega de documentos se encontra inscrito “19”).

Como referido supra, a dedução da reclamação do acto do orgão de execução fiscal deverá ser feita nos 10 dias após a notificação da decisão (artigo 277º do CPPT). O que implicaria o seu término a 13.11.2014. Mas, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138º, anterior 144º, do CPC, por remissão do artigo 20º do CPPT, o último dia do prazo, comportando este já a possibilidade de apresentação nos três dias úteis, posteriores ao seu término, ocorreu em 18.11.2014.

Tendo a reclamação sido deduzida em 19.11.2014, foi a mesma deduzida fora do prazo legal, pelo que se verifica a caducidade do exercício do direito de deduzir reclamação.

Procedem assim as conclusões de recurso, merecendo o recurso provimento, sendo de revogar o despacho recorrido, julgar a reclamação intempestiva, e consequentemente anular todo o processado posterior ao mesmo, a sentença inclusive.

Procedendo o recurso interposto pela Fazenda Pública, prejudicada está a apreciação das outras questões suscitadas, nomeadamente as constantes do recurso da decisão final, interposto pela reclamante.

III. DECISÃO

Termos em que, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente Fazenda Pública, revogar o despacho interlocutório recorrido, com a consequente anulação de todo o processado posterior ao mesmo, sentença inclusive, e julgar intempestiva a reclamação do acto do órgão de execução fiscal interposta.

Custas pela Recorrida, apenas em 1ª instância.

Porto, 17 de Setembro de 2015

Ass. Cristina Travassos Bento

Ass. Paula Moura Teixeira

Ass. Mário Rebelo