I - No âmbito do processo contraordenacional laboral apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPCOLSS, ou seja, só admissível recurso para o...

I. Sendo o despacho recorrido datado de 22/10/2015, considerando o disposto no artigo 15.º, n.º 4 do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, no sentido de as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao...

1. Se o impugnante não ficou vencido com a sentença final, não tem legitimidade para dela interpor recurso. 2. Porém, se a AT recorreu da sentença na qual ficou vencida, deve também ser apreciado o...

1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a...

1. Interpostos dois recursos, um da sentença final da competência do TCA, e outro, do anterior despacho interlocutório que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas dirigido ao STA, devolve-se...

1. Nos termos do art. 285.º do CPPT o requerimento de interposição de recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal é para apresentar no prazo de 10 dias e, com ele...

1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que...