O descritor "Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 8 | 100.0% |
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