0004661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0004661
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Prédio confinante, Demarcação, Muro, Obras, Servidão de estilicídio, Servidão de vistas, Demolição de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016423
Nr Documento: RP198604010004661
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1ED V3 PAG229 PAG201. H MESQUITA IN DIR REAIS PAG154. C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V7 PAG87.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e2982682683455d8025686b0066c52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004661.38
Sumário
A proibição contida no artigo 1372 do Código Civil é também aplicável quando o prédio vizinho é comum. Tal proibição diz, contudo, respeito apenas às obras feitas sobre o muro, enquanto este exerce a sua função específica de muro divisório, e não quando é aproveitado para outros fins. Se os RR. construiram um beiral, por via do qual se lançam águas pluviais sobre o muro da casa dos AA., que é meeiro ou comum à casa dos RR., tal obra aproveita o muro para "outro fim", que não o divisório. Constituída uma servidão, pode-se, através de obras no prédio dominante, manter ou reduzir as suas vantagens, o que não se pode é aumentá-las.