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021476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021476
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Indeferimento liminar, Custas, Redução de taxa de justiça, Código das custas judiciais, Aplicação supletiva, Regulamento de custas dos processos das contribuições e impostos, Lacuna de lei
Sumário
Em caso de indeferimento liminar da oposição à execução fiscal, as custas devidas pelo oponente são reduzidas a 3/5 - art. 12 n. 2 do RCPCI, na redacção do dec-lei 199/90, de 19 de JUN -, não havendo lugar à aplicação subsidiária do art. 17 al. b) do C.C.Judiciais - redacção do dec-lei 387-D/87, de 29 de Dez-, à míngua da existência de qualquer lacuna de regulamentação da hipótese referida.