047007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047007
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Projecto de arquitectura, Deferimento tácito, Caducidade de licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055648
Nr Documento: SA120010327047007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c90a7bf68265a75380256a7300333b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047007.E7
Sumário
O procedimento de licenciamento de uma obra de construção civil é uno e ultima-se com o licenciamento ou indeferimento do licenciamento da construção, ou com o indeferimento do projecto de arquitectura. Deferido tacitamente o projecto de arquitectura, ocorre a caducidade do mesmo no prazo de 180 dias, se não for solicitada a aprovação dos projectos de especialidades ( art. 17°- A nº 1 do D.L. 445/91 ). A caducidade do deferimento tácito determina a paralização de efeitos que começam a correr a partir da formação do acto tácito de deferimento do projecto de arquitectura, em relação ao exercício de um direito anteriormente exercido, a que não se seguiu o impulso propulsor do procedimento por parte do titular do direito. Sendo aquele prazo de caducidade um prazo extintivo de efeitos decorrentes da aprovação tácita de um projecto de arquitectura, inserido num procedimento uno, à sua contagem são aplicáveis as regras constantes do art. 72° do C.P.A..