083004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083004
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Agravo na segunda instância, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021161
Nr Documento: SJ199312020830041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9021a6bab950750f802568fc003a659aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083004.C2
Sumário
O exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 67, designadamente os constantes do n. 2, é da exclusiva competência da Relação. Sendo o recurso de agravo, e não de revista, e tendo, consequentemente, os recorrentes não atribuido ao acórdão recorrido violação de lei substantiva, não pode o Supremo ajuízar da suficiência da decisão de facto proferida pela Relação para o preenchimento do regime jurídico que considerou, ou se considerasse, aplicável à questão controvertida bem como, se se justificasse, determinar o procedimento estabelecido no artigo 729 n. 3 do Código de de Processo Civil de 67.