96P025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P025
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Certidão, Falsificação praticada por funcionário público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030124
Nr Documento: SJ199606120000253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/808eef329014dc0e802568fc003b089eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P025.8E
Sumário
O arguido, funcionário da conservatória do registo predial, que faz constar de uma certidão que um prédio se acha registado definitivamente a favor do recorrente, quando o mesmo apenas se encontrava registado provisoriamente, comete um crime de falsificação do artigo 228 n. 1 alínea b), n. 3 e n. 4 do Código Penal de 1982 - à data dos factos - hoje previsto no artigo 256 n. 1 alínea b), n. 3 e n. 4 do Código Penal de 1995. O mesmo arguido, omitindo as inscrições em vigor, comete também o crime de falsificação praticada por funcionário, previsto no artigo 233 n. 1 do Código Penal de 1982 - à data dos factos - hoje previsto no artigo 257 alínea a) do Código Penal de 1995.