i) tendo o arguido sido condenado por uma pluralidade de crimes (furtos simples, furtos qualificados, detenção de arma proibida, desobediência, evasão, homicídio qualificado), algumas dessas...

I – Constitui documento autêntico a declaração pela qual uma universidade atesta que um determinado aluno se encontra inscrito na mesma e o curso que frequenta.

1.- A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela...

Constitui uma falsificação de documento autêntico, subsumível ao artigo nº1 als. a) e b) e nº3 do C.Penal, a conduta do agente que: i. “criou” um texto de um contrato de compra e venda de imóvel, tal...

I – Estando provado que o arguido é co-autor da falsificação de uma carta de condução emitida pela República de Cabo Verde deve entender-se que cometeu o crime de falsificação de documento do art....

Para efeitos do nº 3 do artº 256º do CP, o formulário ou modelo em que o arguido declarou o falso extravio da sua carta e requereu, com esse fundamento, a emissão de uma segunda via da mesma,não é...

1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis,...

I - As cartas de condução, se genuínas e verdadeiras, são documentos destinados a provar factos juridicamente relevantes e são documentos autênticos porque a sua emissão regular é encargo restrito a...

I - Tendo a arguida A, no exercício das suas funções de ajudante notarial, procedido ao reconhecimento notarial da assinatura do arguido B aposta num documento que este lhe apresentou para esse fim,...

Tanto a substituição da chapa de matrícula - por outra de conteúdo diferente - como a alteração do número do motor de um ciclomotor integram o crime de falsificação do artigo 256, ns. 1, al. a), e 3,...