030934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030934
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Pessoal dos ctt, Infracção disciplinar, Pena de despedimento, Amnistia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040143
Nr Documento: SAP19931214030934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c6b1ff66899c44802568fc003908a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030934.85
Sumário
Pressuposto do recurso por oposição de acórdãos é a divergência de soluções deles relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração da regulamentação jurídica. A descoberta da identidade da questão de direito passa pela identidade da questão de facto subjacente. Há oposição de acórdãos se um deles julgou aplicável, e o outro julgou inaplicável, a trabalhadores dos CTT com o mesmo estatuto jurídico-laboral, a alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91, com consequências opostas: ser ou não amnistiada infracção disciplinar por eles cometida e punida com pena de despedimento.*