Pena de despedimento - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, as questões aí em causa não revestem complexidade acima da...

I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in...

I – Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público,...

Tendo ficado apurado, no processo disciplinar respectivo, que o trabalhador procedera, à revelia da entidade patronal e por conta própria, à venda, instalação, assistência e manutenção de equipamento...

I - Pressuposto do recurso por oposição de acórdãos é a divergência de soluções deles relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração da regulamentação jurídica. II - A...