030543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030543
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Caso resolvido, Ministério público, Turnos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , Albino e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00052377
Nr Documento: SAP19991014030543
Data de Entrada: 08/06/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b865511b3947084802568fc003a0f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030543.E0
Sumário
O acto administrativo define-se como uma decisão individual e concreta que consome os seus efeitos nessa precisa situação. Tem um número determinado ou imediatamente determinável de destinatários e define, com força obrigatória, o regime de uma relação ou posição jurídica a estes respeitante. Não se apresenta, pois, como acto administrativo, por falta de individualização dos respectivos destinatários, um despacho do Senhor Procurador Geral da República destinado a "todos os magistrados do M. P." que estabeleceu critérios que deveriam ser observados na organização dos turnos em fins de semana e nos dias feriados e após as dezoito horas dos dias úteis. Não estando, pois, sujeita a recurso, não seria excepcionável à impugnação dos subsequentes actos de organização dos referidos turnos o "caso decidido" ou "caso resolvido" que se teria formado sobre o referido despacho.