088243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 088243
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028949
Nr Documento: SJ199601230882432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08a498aafdf84757802568fc003b07f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088243.3A
Sumário
A oposição de julgados nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: 1 - Que haja oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão fundamental de direito; 2 - Que as decisões tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação sem que tenha sido introduzida qualquer modificação que, directa ou indirectamente, interfira na resolução da questão de direito controvertido; 3 - Que os acórdãos tenham sido proferidos em processos distintos ou incidentes diferentes do mesmo processo. Estando em causa preceitos legais totalmente diferentes, que apreciam também diversas situações de facto, nunca se poderá concluir pela oposição de acórdãos.