078969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando as conclusões faltem, sejam deficientes ou obscuras, ou nelas se não especifique a norma juridica violada, o juiz ou o relator deve convidar o recorrente a apresenta-las, completa-las ou esclarece-las, sob pena de não se conhecer do recurso. II - Não existe a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando se não conhece de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.