Acórdão STA — Irc, Autoliquidação, Impugnação judicial

Acórdão

022283

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de abril de 1998
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

IrcAutoliquidaçãoImpugnação judicialReclamação graciosaReclamação ordináriaReclamação extraordináriaPrazoAplicação da lei no tempoReclamação necessária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART151 N1 ART152 ART153.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART151 N1.
CCIV66 ART7 N2 ART12 ART279 C.
CIRC88 ART111 N1 N2 N5.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 138/92 DE 1992/07/17 ART111 N1 N2.
CPC96 ART660 N2 ART713 N2 ART726 ART749.
CPCI63 ART82 ART87 PARÚNICO ART88.
L 2/92 DE 1992/03/09.

Sumário

I- A dedução de reclamação graciosa da autoliquidação do IRC é pressuposto especial da sua impugnabilidade judicial.

II- Depois da redacção dada ao n. 2 do art. 111 do CIRC pelo DL n. 138/92, de 17/6 e antes da alteração ao n. 1 do art. 151 do CPT feita pelo DL n. 47/95, de

10/3, o prazo para se deduzir a reclamação graciosa da autoliquidação do IRC passou a ser de 2 anos.

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