071821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 071821
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competencia, Caso julgado, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003634
Nr Documento: SJ198507250718212
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/568c7af2842f5014802568fc00396b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071821.F0
Sumário
Contrato administrativo e o celebrado entre a Administração e outra pessoa com o objectivo de associar esta por certo periodo ao desempenho regular de alguma atribuição administrativa, mediante prestação de coisas ou serviços, a retribuir pela forma que for estipulada e ficando reservado aos Tribunais Administrativos o conhecimento das contratações entre as partes, relativas a validade, interpretação e execução das suas clausulas. A excepção de caso julgado pressupõe uma acção identica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir. A identidade de causa de pedir pode resultar de uma alegação potencial de factos em acção anterior.