021310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021310
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Concurso de provimento, Ambito do recurso contencioso, Recurso hierarquico, Interessado, Notificação, Instituto geografico cadastral, Fundamentação por remissão, Lista de graduação, Legitimidade passiva
Recorrente: Custodio , Victor
Recorridos: Sse do Orçamento - Godinho , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/03/30.
Nr Convencional: JSTA00021815
Nr Documento: SA119871210021310
Data de Entrada: 21/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e6c5fb0aa1be34a802568fc00376a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021310.3A
Sumário
Não tem legitimidade processual passiva o 1 classificado em concurso de provimento, na função publica, quando o recorrente, 3 classificado, apenas impugna a lista de classificação na parte em que não o colocou em 2 lugar. O recurso contencioso de anulação, interposto de acto que decidiu recurso hierarquico, tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo do acto. O artigo 48 do RSTA e bem assim a disciplina processual dos recursos contenciosos não são aplicaveis aos recursos hierarquicos, salvo norma expressa. Não existe norma de caracter geral ou especial que exija a notificação, para defesa da sua posição, dos candidatos eventualmente prejudicados com a decisão a proferir em recurso hierarquico, interposto do despacho homologatorio da lista de classificação dos candidatos de concurso de provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Geografico e Cadastral. Esta fundamentado o despacho que exprime concordancia com parecer no qual estão expostas, com suficiencia e clareza, as razões de facto e de direito da decisão sugerida.