99A805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A805
Acórdão
Descritores: Falência, Depositário, Nomeação, Remoção de depositário, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039024
Nr Documento: SJ199911230008051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ecb3319a88e66f80256996003e6ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A805.76
Sumário
Não pode presumir-se a existência "de facto" da qualidade de depositário judicial se a mesma não resultar do processado onde a presuntiva designação tiver ocorrido ou perante certidão do mesmo (documento autêntico). Na falta dessa comprovação pelas instâncias há que ordenar a ampliação da matéria de facto ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 729 do C.P.Civil. Se houver designação judicial ficará o depositário nomeado sujeito ao regime constante do artigo 845 do C.P.Civil. Se o mesmo foi designado por acto voluntário do liquidatário - sendo pois a fonte da sua legitimação o artigo 143 do CPEREF93, aplicável, por maioria de razão, à simples guarda de bens - deverá entender-se que tendo essa qualidade origem e natureza contratuais, será pelos mecanismos próprios da lei civil que poderá ser removido.